Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

General Personal Data Protection Law

Tür:PRIMARY_LAW

Yürürlük:18 Eyl 2020

Otorite:National Data Protection Authority (ANPD)

Özet

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.