Lei n.º 58/2019 - Lei da Proteção de Dados Pessoais

Law No. 58/2019 - Personal Data Protection Law

Tür:PRIMARY_LAW

Yürürlük:14 Ağu 2019

Otorite:National Data Protection Commission (CNPD)

Özet

A Lei de Proteção de Dados Pessoais assegura a execução do RGPD em Portugal.